Proposta amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha, permite monitoramento do agressor e alerta a vítima sobre aproximação
Foto: Tiago Stille/Gov. Ceará
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar quando houver alto risco à vida da vítima. A proposta busca ampliar a proteção e fortalecer o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Pela proposta, o uso da tornozeleira passa a ser regra em situações em que for identificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A medida também terá prioridade nos casos em que o agressor descumprir determinações judiciais anteriores.
Atualmente, segundo a relatora, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. A parlamentar destaca que a ferramenta contribui para reduzir feminicídios e a reincidência em crimes de violência doméstica.
O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento que emite alerta automático caso o agressor se aproxime da área de proteção definida pela Justiça. O aviso será enviado simultaneamente à vítima e à polícia.
Em cidades onde não há comarca ou presença de juiz, o delegado de polícia poderá determinar a instalação da tornozeleira. Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas para avaliação.
O texto ainda aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas relacionadas à violação de áreas de restrição ou à remoção da tornozeleira sem autorização judicial. A punição poderá variar de um terço à metade da pena prevista de dois a cinco anos de reclusão.
Além disso, a proposta amplia de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, alta de 4,7% em relação ao ano anterior. O levantamento também mostra que 13,1% das vítimas foram assassinadas mesmo tendo medidas protetivas em vigor.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Em caso de mudanças, o texto retorna para nova votação dos deputados.
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