Texto-base do “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado” passa por ampla maioria, mas governo promete reverter mudanças no Senado
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os parlamentares acataram o parecer do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou cinco versões até chegar ao texto votado. Ele promoveu mudanças significativas em relação à proposta original enviada pelo governo federal.
O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas, apreensão de bens de investigados e novas regras para investigações. Derrite defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Já deputados governistas argumentam que o texto foi desconfigurado e afirmam que a versão final descapitaliza a Polícia Federal.
A Câmara analisa agora os destaques que podem alterar trechos do texto-base. Depois, o projeto segue para o Senado.
Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou as mudanças e disse que o Senado deve trabalhar para restaurar o texto original elaborado pelo governo. Segundo ele, a proposta foi construída após mais de seis meses de estudo. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também afirmou que o parecer de Derrite “acaba protegendo organizações criminosas” ao criar uma ação civil pública que, na avaliação dela, pode atrasar o confisco de bens obtidos ilegalmente.
Outra crítica é que o substitutivo só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o fim da ação penal, o que poderia levar anos. O relator orientou que a parte da Polícia Federal destinada ao combate ao crime fosse enviada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que, segundo o governo, retira recursos da corporação.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) concordou com o texto do relator e afirmou que as novas regras são necessárias para garantir a recuperação de bens apreendidos. “A gente ainda escuta discurso de que estamos defendendo corruptos de colarinho branco ou banqueiros”, criticou.
O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em determinadas situações, com possibilidade de perdimento antes da decisão final da Justiça. Também aumenta as penas para membros de facção ou milícia, que passam a variar de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes das organizações. O projeto amplia ainda para 85% o tempo necessário de cumprimento de pena para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional para integrantes dessas estruturas criminosas.
A proposta também inclui a participação do Ministério Público nas forças-tarefas por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais conduzidos pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
O texto define ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, alvo de críticas por parte de parlamentares que afirmam que a criação de uma nova categoria penal pode gerar insegurança jurídica.
O projeto estabelece que audiências de custódia sejam realizadas, como regra, por videoconferência, e determina que homicídios praticados por facções criminosas sejam julgados por um colegiado de juízes, e não pelo tribunal do júri.
Antes da votação, deputados governistas pediram que o texto fosse retirado de pauta, alegando que o relator havia alterado pontos centrais do projeto. A solicitação, porém, foi rejeitada por 316 votos a 110. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o projeto representa a “resposta mais dura” já dada pelo Parlamento ao crime organizado.
“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas irão direto para presídios federais, que encontros com advogados serão gravados e que não haverá visitas íntimas”, afirmou Motta. Segundo ele, embora o texto original do governo tenha pontos positivos, era necessário agregar visões de diferentes setores e bancadas.
A Câmara denominou o substitutivo aprovado como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”.
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