Prefeitura afirma que vai acatar decisão, mas vai recorrer
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, determinou a suspensão imediata dos efeitos do decreto municipal que facultou o uso de máscaras de proteção em ambientes externos por pessoas com esquema vacinal completo contra a Covid-19. O juiz escreveu na decisão da tarde desta terça-feira (26) que a norma de Criciúma "afronta diretamente" as regras estadual e federal.
A prefeitura informou que vai acatar a determinação judicial. O prefeito, Clésio Salvaro, esclareceu, porém, que o município não concorda com a decisão e, por isso, vai recorrer. O decreto municipal foi publicado no Diário Oficial na sexta (22).
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