Texto vai para sanção do presidente Lula
Foto: Carlos Moura
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto segue agora para a sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e 25 contrários. Os senadores acataram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Favorável à anistia, Esperidião Amin defendeu que a redução das penas tem como objetivo “pacificar o país”. Segundo o senador, a anistia deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. Para ele, a manutenção de centenas de condenados em regime fechado por atos que não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania pode aprofundar divisões e comprometer a legitimidade das instituições. Amin afirmou ainda que o perdão seria uma solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia.
O relator acatou uma emenda que restringe a redução das penas apenas aos condenados pelos atos golpistas. A mudança foi considerada um ajuste de redação, e não de mérito, para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no dia 9 de dezembro.
Durante a votação, senadores contrários ao projeto afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) declarou que houve planejamento, coordenação e financiamento para a tentativa de golpe de Estado, ainda que não tenha se concretizado. Ele também criticou a incoerência do Senado ao votar, em curto intervalo de tempo, projetos com direções opostas em relação ao endurecimento de penas.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto foi construído para beneficiar um grupo político específico que atentou contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a proposta cria privilégios e enfraquece a resposta institucional a crimes contra a democracia. O parlamentar ressaltou que os julgamentos seguiram o devido processo legal, com direito à ampla defesa e provas produzidas, em grande parte, pelos próprios réus.
Parlamentares do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a medida busca reduzir penas de pessoas que não teriam participação direta na articulação golpista e que receberam condenações consideradas severas. Já o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou ser favorável à anistia e defendeu a redução das penas como forma de retirar manifestantes da prisão.
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, e não na soma das penas. O projeto altera o cálculo das condenações, ajustando penas mínimas e máximas e reduzindo o tempo necessário para progressão de regime do fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças podem beneficiar, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, nomes como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno.
A tramitação do projeto ganhou repercussão nacional. No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta à CCJ, designando Esperidião Amin como relator. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar ao Executivo.
No último domingo (14), manifestantes foram às ruas em diversas cidades do país contra a aprovação do PL da Dosimetria.
Especialistas avaliam que o projeto também pode reduzir o tempo de progressão de pena para condenados por crimes comuns.
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