Texto autoriza o domínio de áreas do litoral brasileiro para ocupantes particulares, mediante pagamento
Foto: Prefeitura de Bombinhas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal voltou a discutir, nesta segunda-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode, na prática, privatizar praias brasileiras.
O texto tramita na CCJ do Senado desde 2022. A matéria tem autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara após passar por uma comissão especial e pela CCJ da Casa.
No Senado, a relatoria é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já divulgou parecer favorável à proposta.
Como é a propriedade das praias hoje?
A PEC altera o entendimento sobre terrenos de marinha. Esses territórios são áreas localizadas na costa marítima brasileira, como praias, além de margens de rios e lagoas.
Atualmente, a Constituição prevê que esses terrenos são propriedade da União. Por isso, o acesso a esses locais é público. Esses espaços podem ser utilizados livremente pela população — exceto nas áreas controladas pelas Forças Armadas.
De acordo com a legislação brasileira, o acesso às praias é liberado mesmo quando os territórios estão próximos a propriedades privadas, como o caso de resorts e hotéis no litoral. Nessas situações, qualquer banhista pode ter acesso às praias, já que a terra é propriedade da União.
Como fica se a PEC das praias for aprovada com o texto atual?
A PEC sugere a revogação de um trecho da Constituição e propõe que a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios seja autorizada.
Na prática, empresas e outros ocupantes particulares poderão adquirir a posse desses territórios. Para que isso ocorra, será necessário realizar uma inscrição junto ao órgão de gestão do patrimônio da União.
Se aprovado, o texto permitirá que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts, hotéis, cassinos e instituições de outros segmentos.
Essa prática ocorre em diversos polos turísticos do mundo. É o caso da cidade de Cancún, no México, conhecida por ter resorts com praias paradisíacas particulares.
União, estados e municípios
Ainda de acordo com o texto, a União poderá ter o domínio sobre praias e demais terrenos de marinha em ocasiões específicas. Nesses casos, o acesso aos territórios contínua público:
áreas afetadas ao serviço público federal;
áreas que tiverem unidades ambientais federais;
áreas não ocupadas.
A PEC também sugere que estados e municípios passem a ter domínio por áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, “inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
O que diz o relator?
Em seu parecer, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir os terrenos de marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos de marinha “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”. “O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, defendeu.
“Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, complementou o senador.
Entidades criticam
Contrários ao texto, parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Em nota, o Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, disse que a atuação é fundamental para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos, por exemplo.
“Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, cita a nota.
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