O entendimento do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, foi de que não há fundamento para a ação por ato de improbidade administrativa como outras medidas contra Moisés
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) arquivou a investigação no inquérito civil contra o governador Carlos Moisés da Silva sobre a compra dos 200 respiradores da empresa Veigamed por R$ 33 milhões. O entendimento do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, foi de que não há fundamento para a ação por ato de improbidade administrativa como outras medidas contra Moisés.
Por isso, Comin determinou o arquivamento da apuração relacionada ao governador. Em relação aos demais investigados, o inquérito civil continua em tramitação, agora na promotoria de Florianópolis porque não há mais necessidade de atuação da procuradoria-geral já que o governador deixa de fazer parte dos documentos.
Em sua decisão, Comin afirmou que "não foi encontrada nenhuma ligação ou mensagem trocada entre o Governador e os empresários envolvidos na compra em questão, ou mesmo entre o Governador e os servidores que participaram do processo de aquisição e pagamento à empresa". Ele diz que nem mesmo nas mensagens trocada por Moisés com os então secretários de Saúde, Helton Zeferino, e Casa Civil Douglas Borba, existe menção antes do final de abril de 2020 sobre a compra dos 200 respiradores.
A defesa de Moisés já encaminhou a decisão para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita a investigação criminal contra o governador. Nesta quarta-feira, o advogado Marcos Probst, que defende o chefe do Executivo, também vai anexar o documento ao processo de impeachment que tramita no Tribunal de Justiça (TJ-SC) e na Assembleia Legislativa.
Em trecho da decisão, o procurador-geral afirma que "de toda prova testemunhal colhida ao longo da investigação não se extrai nenhuma menção direta ao Governador do Estado". Para ele, "não há, ao menos até o momento, provas do envolvimento de Carlos Moisés na referida aquisição".
Na investigação criminal, que ficou a cargo da Polícia Federal (PF), os agentes também isentaram o governador de irregularidades na compra. O posicionamento está anexado ao processo que tramita no STJ.
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