Câmara instaurou processo para apurar a suspeita de superfaturamento no processo de licitação
Em decisão divulgada nesta semana, a Justiça anulou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta para apurar a compra de kits de higiene bucal em Laguna.
A Câmara de Vereadores instaurou o processo em novembro de 2023 para apurar a suspeita de superfaturamento no processo de licitação, que ocorreu em julho do ano passado.
O preço do kit: R$ 1,6 milhão para aquisição. Ou seja, uma média de R$ 600 para cada criança.
O edital incluía um kit com escova de dente, bolsa ecológica, nécessaire, creme dental e livros educacionais para pais e professores. Também previa uma capacitação dos profissionais da educação.
Na decisão da Justiça, o juiz da 2ª Vara Cível de Laguna, Stefan Moreno Schoenawa, atendeu ao pedido de um dos empresários investigados na comissão.
Segundos os advogados Laís Corrêa e Pedro Monteiro, responsáveis pelo recurso deferido pela Justiça, embora o desejo da população deva ser ouvido, “é necessário ter respeito às instituições e aos demais Poderes da União, respeitando o sistema de freios e contrapesos da Constituição Federal”.
A alegação da defesa é que, apesar de terem sido intimados acerca de decisão judicial de suspensão dos trabalhos, em 2023, “a qual determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, os vereadores lagunenses optaram por dar seguimento à sessão extraordinária, aprovando, por unanimidade, o relatório final da CPI”.
Os advogados dizem que ainda identificaram mais duas irregularidades que teriam sido cometidas durante as investigações, que será alvo de discussão em novo recurso que será protocolado nos próximos dias.
A decisão foi concedida em forma de liminar e cabe recurso. O caso continua tramitando na Justiça para a análise do mérito, informou o NSC Total.
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