A decisão judicial foi divulgada na tarde desta quinta-feira (15)
Foto: reprodução
A Justiça reconheceu, nesta quinta-feira (15), a ilegalidade do ato que afastou o prefeito de Capivari de Baixo, Claudir Bitencourt, e determinou sua imediata reintegração ao cargo. A decisão reafirma o compromisso com o devido processo legal e a legalidade dos atos administrativos.
A decisão judicial considera que o afastamento promovido pela Câmara Municipal não observou os princípios constitucionais que garantem o amplo direito de defesa e o contraditório, configurando vício de legalidade.
A Prefeitura de Capivari de Baixo tinha sido notificada na tarde de quarta-feira, 14 de maio, pela Câmara de Vereadores, sobre o afastamento imediato do prefeito Claudir Bitencourt (PL) de suas funções administrativas.
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