Ex-presidente da FLAMA denuncia irregularidades e falta de transparência em projetos
Em uma reviravolta política significativa, a Câmara Municipal de Laguna revogou os Decretos nº 7238, 7239, 7240 e 7241, emitidos em maio deste ano, que declaravam de utilidade pública diversas áreas para fins de desapropriação. A decisão ocorreu após fortes críticas do ex-presidente da Fundação Laguna Ambiental (FLAMA), Dener Vieira, que também anunciou sua exoneração do cargo, contando com o apoio decisivo do partido Podemos.
Dener Vieira, ex-presidente da FLAMA, denunciou diversas irregularidades nos decretos de desapropriação, destacando a falta de transparência no processo, a ausência de previsão orçamentária e a inadequação das justificativas ambiental e fiscal. "Os decretos foram emitidos sem a devida consulta à população e sem a necessária comprovação da necessidade de desapropriação," afirmou Vieira.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado na Câmara Municipal, que resultou na revogação dos decretos, aponta como principais falhas:
Ausência de previsão orçamentária:
A Lei nº 4.320/1964 exige que todas as despesas públicas estejam previstas no orçamento, o que não foi feito neste caso, comprometendo as contas públicas municipais.
Desvio de finalidade e justificativa ambiental inadequada:
A gestão municipal não apresentou um plano de ação concreto para o cumprimento das metas das políticas ambientais, conforme exige a legislação.
Inadequação fiscal e violação ao princípio da justa indenização:
A proposta de compensação com créditos fiscais não garante a justa indenização aos proprietários das áreas desapropriadas, violando a Constituição Federal.
Falta de planejamento ambiental e viabilidade técnica:
A ausência de estudos de impacto ambiental e de licenças necessárias compromete a legalidade e a viabilidade dos projetos.
Exoneração de Dener Vieira
Ao anunciar sua exoneração da FLAMA, Dener Vieira reforçou seu compromisso com a integridade e a sustentabilidade ambiental, destacando a necessidade de um planejamento adequado e uma gestão fiscal responsável para o desenvolvimento de Laguna. "Acredito que a revogação dos decretos é um passo importante para garantir a transparência e a participação da população nas decisões públicas," concluiu Vieira.
