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POLÍTICA
18/06/2024 18h33

Câmara de Laguna revoga decretos de desapropriação após críticas de Dener Vieira e apoio do Podemos

Ex-presidente da FLAMA denuncia irregularidades e falta de transparência em projetos

Em uma reviravolta política significativa, a Câmara Municipal de Laguna revogou os Decretos nº 7238, 7239, 7240 e 7241, emitidos em maio deste ano, que declaravam de utilidade pública diversas áreas para fins de desapropriação. A decisão ocorreu após fortes críticas do ex-presidente da Fundação Laguna Ambiental (FLAMA), Dener Vieira, que também anunciou sua exoneração do cargo, contando com o apoio decisivo do partido Podemos.



Dener Vieira, ex-presidente da FLAMA, denunciou diversas irregularidades nos decretos de desapropriação, destacando a falta de transparência no processo, a ausência de previsão orçamentária e a inadequação das justificativas ambiental e fiscal. "Os decretos foram emitidos sem a devida consulta à população e sem a necessária comprovação da necessidade de desapropriação," afirmou Vieira.



O Projeto de Decreto Legislativo apresentado na Câmara Municipal, que resultou na revogação dos decretos, aponta como principais falhas:



Ausência de previsão orçamentária:



A Lei nº 4.320/1964 exige que todas as despesas públicas estejam previstas no orçamento, o que não foi feito neste caso, comprometendo as contas públicas municipais.



Desvio de finalidade e justificativa ambiental inadequada:



A gestão municipal não apresentou um plano de ação concreto para o cumprimento das metas das políticas ambientais, conforme exige a legislação.



Inadequação fiscal e violação ao princípio da justa indenização:



A proposta de compensação com créditos fiscais não garante a justa indenização aos proprietários das áreas desapropriadas, violando a Constituição Federal.



Falta de planejamento ambiental e viabilidade técnica:



A ausência de estudos de impacto ambiental e de licenças necessárias compromete a legalidade e a viabilidade dos projetos.

 


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Exoneração de Dener Vieira



Ao anunciar sua exoneração da FLAMA, Dener Vieira reforçou seu compromisso com a integridade e a sustentabilidade ambiental, destacando a necessidade de um planejamento adequado e uma gestão fiscal responsável para o desenvolvimento de Laguna. "Acredito que a revogação dos decretos é um passo importante para garantir a transparência e a participação da população nas decisões públicas," concluiu Vieira.


Fonte: Redação
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