Parlamentares validam proposta que proíbe reserva de vagas por critério racial e enviam texto para sanção do governador
Foto: Jeferson Baldo/Agência AL
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos estaduais. A proposta, de número 753/2025 e de autoria do deputado Alex Brasil (PL), recebeu sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O texto apresentado em outubro havia sido considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT). Após mudança de relatoria, o projeto recebeu novo parecer e avançou. Conforme a proposta, universidades que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e ainda perder acesso a verbas públicas.
A medida impede a reserva de vagas com base em critérios raciais, mas mantém cotas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos. Segundo Alex Brasil, cotas devem levar em conta apenas fatores econômicos.
As instituições mais impactadas pela mudança são a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), faculdades do sistema Acafe e instituições privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). Universidades federais, como a UFSC, e institutos federais não são afetados, já que não estão sob legislação estadual.
Votaram contra o fim das cotas raciais os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).
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