Morador pede suspensão imediata da lei e aponta falta de transparência e possível afronta aos princípios da administração pública
Divulgação Portal Hora Hiper
Uma ação popular protocolada no dia 10 de fevereiro pelo representante comercial Cleiton Siqueira contesta a lei que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara de Vereadores de Tubarão. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora e aprovada no fim do ano passado, prevê o ressarcimento de despesas com plano de saúde para servidores efetivos ativos e inativos, comissionados e vereadores, incluindo dependentes, conforme critérios estabelecidos na própria lei.
O benefício estabelece valores máximos mensais de reembolso conforme a faixa etária do beneficiário, podendo chegar a R$ 2,5 mil para quem tem 60 anos ou mais. O pagamento é condicionado à comprovação das despesas e não pode ser acumulado com outro auxílio semelhante.
Durante entrevista concedida na manhã desta quinta-feira, 19, ao jornal Hora Hiper, da Rádio Hiper FM 93,9, Cleiton afirmou que a forma como o projeto foi debatido e votado motivou a iniciativa judicial. Segundo ele, não houve discussão pública adequada antes da aprovação. “A função principal do Legislativo é fiscalizar o dinheiro público e está fazendo o contrário, legislando em causa própria. Não houve discussão pública, simplesmente foi votado”, declarou.
Na ação, Cleiton pede tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da lei até que o mérito seja julgado. Ele alega falta de transparência, questiona o número de dependentes e inativos que poderão ser beneficiados e cobra a divulgação do impacto financeiro da medida. O processo também sustenta possível afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, ao destinar recursos públicos para custear despesas de saúde privada de um grupo específico ligado ao Poder Legislativo.
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