Projeto define regras para utilização dos espaços do Legislativo e cria exceções para eventos de interesse público
Divulgação
Os vereadores de Braço do Norte aprovaram, durante a sessão ordinária da noite desta segunda-feira (3), o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2025, que regulamenta o uso das dependências da sede do Legislativo municipal. O objetivo da medida é assegurar o bom funcionamento das atividades legislativas e administrativas, além de estabelecer regras e situações específicas em que o espaço poderá ser cedido a terceiros.
Conforme o texto aprovado, são consideradas dependências da Câmara todas as áreas que compõem sua estrutura, incluindo o plenário, gabinetes, salas administrativas, hall de entrada, banheiros e demais espaços internos e externos. A norma proíbe o uso desses locais para atividades que não estejam relacionadas às finalidades institucionais, legislativas, educativas ou de interesse público e social.
O decreto, porém, prevê exceções. Entre elas estão o uso do espaço para velórios de autoridades municipais, como vereadores, ex-vereadores, suplentes, prefeitos e vice-prefeitos, convenções partidárias, atividades da Escola do Legislativo, reuniões do Programa Vereador Mirim, encontros de conselhos municipais e secretarias do Executivo, além de sessões do Tribunal do Júri e audiências públicas. Nessas situações, a utilização deverá ser autorizada pela Mesa Diretora, respeitando a disponibilidade do local e o não comprometimento da rotina legislativa.
Na justificativa, a Mesa Diretora destacou que o decreto busca disciplinar o uso do patrimônio público, garantindo transparência, organização e respeito à função institucional da Câmara. A proposta também reconhece a importância de homenagear autoridades locais e permitir eventos de interesse coletivo, sem prejudicar o andamento das atividades parlamentares. O projeto, que chegou a ser retirado de pauta em sessões anteriores para ajustes e discussões, foi finalmente aprovado pela maioria dos vereadores.
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