A iniciativa cumpre a Lei 5.175, de 17 de setembro de 2019, que institui a carteira de identificação do autista
A gerência de Trânsito da Secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio deu início às adequações na sinalização de vagas especiais de estacionamento destinadas às pessoas com autismo. A iniciativa cumpre a Lei 5.175, de 17 de setembro de 2019, que institui a carteira de identificação do autista e dá outras providências.
O parágrafo 2º do Artigo 4º da Lei prevê que o portador da Carteira de Identificação do Autista tenha o direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas para deficientes físicos, inclusive quando representado por seu responsável legal, com a Carteira de Portadores de Necessidades Especiais (PNE). Assim, o município iniciou a colocação das placas das vagas especiais com o laço colorido que simboliza o autismo.
Carteirinha:
Sancionada pelo prefeito Joares Ponticelli em 2019, a Lei nº 5.175 instituiu a Carteira de Identificação do Autista, cuja confecção é de responsabilidade da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.
A carteira tem validade de cinco anos é expedida sem custos. Com ela, a pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) terá o direito ao atendimento preferencial regulamentado pelo decreto, além de transporte público gratuito e o uso de vagas de estacionamento destinadas aos deficientes físicos.
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