Por unanimidade, ministros do Supremo mantiveram a validade da lei que obriga transparência salarial e ações contra desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho
Foto: Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade para validar a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, aprovada em 2023. A decisão confirma a constitucionalidade das regras que obrigam empresas a adotarem medidas de transparência salarial e ações para combater diferenças de remuneração por gênero.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. O julgamento analisou ações apresentadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.
A legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em casos de desigualdade salarial identificada, as empresas deverão apresentar planos de ação com metas e prazos para corrigir as diferenças.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que ainda existe uma “flagrante discriminação de gênero” no mercado de trabalho brasileiro. "Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens", declarou o ministro.
Moraes também destacou que a responsabilidade de combater a desigualdade salarial não é apenas do poder público, mas também das empresas privadas.
Segundo o ministro, a legislação impõe um dever ativo de impedir práticas discriminatórias dentro do ambiente de trabalho. Para ele, a omissão diante dessas diferenças salariais pode ser considerada uma conduta dolosa. "Há um dever normativo de promover a equiparação. Se esse dever não é cumprido, a omissão já caracteriza uma conduta dolosa", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente no STF, também defendeu a necessidade de transformar a igualdade prevista na legislação em realidade no mercado de trabalho. "Todo mundo é a favor da igualdade, mas é no “mas” que meus direitos tropeçam", ressaltou.
A ministra destacou ainda que mulheres continuam enfrentando desigualdades salariais e obstáculos históricos na carreira profissional.
Com a validação da lei, seguem valendo medidas como:
A decisão do STF consolida a aplicação da norma em todo o país e deve aumentar a pressão para que empresas revisem políticas internas de remuneração e promoção profissional.
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