Decisão visa evitar conflitos jurídicos e garantir segurança tributária
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, anunciou que o estado não implementará a cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves até que uma Lei Complementar Federal regulamente o assunto. A medida acompanha as mudanças previstas na Reforma Tributária, mas depende de uma normatização federal para garantir clareza e segurança jurídica na aplicação do imposto.
Segundo o governador, a decisão reflete a oposição do estado a qualquer aumento de tributos. "Somos contra o aumento de impostos. Queremos apoiar os setores náutico e aéreo, fundamentais para a economia catarinense, enquanto buscamos gerar emprego e renda, reduzindo a carga tributária sempre que possível", declarou Jorginho Mello.
A Secretaria de Estado da Fazenda realizou estudos sobre a incidência do imposto, mas concluiu que a implementação em Santa Catarina seria inviável sem diretrizes claras aprovadas pelo Congresso Nacional. Estados vizinhos como Paraná e Rio Grande do Sul também decidiram não avançar com projetos semelhantes até que a questão seja regulamentada em âmbito federal.
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