Contribuintes têm até 31 de dezembro para aderir ao programa e regularizar sua situação fiscal com condições especiais
Divulgação
A Prefeitura de Capivari de Baixo lançou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que já está em vigor e oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o município em condições facilitadas. Instituído pela Lei Complementar nº 2365/2025, o REFIS permite o parcelamento de débitos municipais com descontos expressivos em multas de mora e juros, podendo chegar a 100% de abatimento.
O programa contempla débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a exercícios até o ano de 2024, sendo válido para pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte poderá escolher a forma de pagamento conforme sua realidade financeira:
• Cota única: 100% de desconto em multas de mora e juros;
• Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto;
• Em até 12 vezes: 70% de desconto;
• Em até 24 vezes: 50% de desconto;
• Em até 36 vezes: 30% de desconto.
A adesão ao programa pode ser feita de forma online, com praticidade e segurança, pelo site oficial da Prefeitura. O processo será formalizado mediante confissão de dívida e apresentação dos documentos exigidos pela legislação.
É importante ficar atento às regras: o valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, resultará na rescisão automática do acordo. Além disso, os benefícios do REFIS não são cumulativos com outros incentivos fiscais.
A adesão ao programa pode ser feita até 31 de dezembro de 2025.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o setor de Tributação pelos telefones (48) 3621-4416 / 3621-4417 / 3621-4443, ou comparecer pessoalmente ao Paço Municipal.
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