Proposta de autoria da deputada Ana Campagnolo visa proibir presença de crianças e adolescentes em eventos do gênero
Na segunda-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou a debater uma proposta que busca proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles vinculados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado.
O Projeto de Lei 103/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), terá como relator o deputado Volnei Weber (MDB). A proposta visa impor uma multa de 10 mil reais por hora de exposição indevida de crianças ou adolescentes em um "ambiente impróprio". Além disso, estabelece que a responsabilidade pelo cumprimento da lei é solidária entre os organizadores da Parada LGBTQIAPN+, os patrocinadores e os pais ou responsáveis.
O projeto legislativo também determina que o auto de infração, emitido por agente público competente, seja inscrito na dívida ativa do Estado, com execução promovida pela Procuradoria Geral do Estado.
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