Medida segue entendimento judicial e mantém profissionais em atividade até conclusão das ações
Foto: Reprodução/Redes Sociais
A Prefeitura de Tubarão informou que a situação dos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando no serviço público municipal voltou a ser revista após decisões judiciais recentes. O tema é antigo e sempre gerou questionamentos devido às mudanças nas normas e às interpretações distintas sobre a permanência desses profissionais em atividade.
Em 2024, uma consulta feita ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) resultou em um entendimento de que o município deveria desligar servidores que se aposentaram pelo RGPS, orientação que motivou a Procuradoria-Geral a iniciar os procedimentos de dispensa.
No entanto, parte desses servidores ingressou com ações na Justiça e, em decisão liminar, o Judiciário determinou que os contratos de trabalho fossem mantidos até nova deliberação. Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral recomendou suspender os desligamentos, decisão que foi acatada pela administração municipal.
Com isso, os servidores que haviam sido comunicados da dispensa devem permanecer em suas funções normalmente. A suspensão, porém, não se aplica aos aposentados por tempo especial que continuam atuando na mesma função, nem aos aposentados que sempre tiveram vínculo estatutário.
A administração municipal afirma que a decisão busca garantir segurança jurídica e respeitar o devido processo, enquanto aguarda o andamento das ações judiciais que irão definir a situação de forma definitiva.
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