Programa oferece condições especiais para regularização de débitos até 30 de novembro
Divulgação
A Prefeitura de Laguna lançou nesta sexta-feira (3) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2025), que permite a regularização de débitos com o município com descontos em juros e multas. A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias contraídas até o exercício de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.
O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas, com opções de pagamento à vista ou parcelado. Quem optar pela quitação integral recebe desconto de 80% sobre juros e multas. Já os parcelamentos oferecem abatimentos de até 50%, conforme o número de parcelas escolhidas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.
A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no 3º andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro. Segundo a legislação, ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece a dívida e deve cumprir rigorosamente os prazos. A inadimplência por mais de 90 dias ou o atraso de três parcelas pode levar à exclusão do REFIS e ao retorno da cobrança judicial.
O REFIS/2025 fica disponível até o dia 30 de novembro, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos, evitar restrições de crédito e regularizar sua situação fiscal com o município.
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