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GERAL
13/06/2024 17h54

Prefeito Agnaldo Filippi Reage à PGE Sobre Pavimentação da Rodovia

O município acionou a Justiça para cobrar o pagamento, pois o governo do estado alegou que havia pendências na prestação de contas, o que Pedras Grandes nega

O prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi, criticou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a decisão judicial que condenou o Estado a pagar a segunda parcela do convênio para a pavimentação do segundo trecho da Rodovia da Imigração Italiana.



"Com a decisão judicial em primeiro e segundo graus, é obrigatório cumprir a sentença. A ação do Estado é de protelar, perseguir e humilhar a população de Pedras Grandes", afirmou o prefeito Filippi. Ele destacou a importância histórica do trecho, que foi o primeiro planejado e o último a ser pavimentado, como uma dívida histórica com os imigrantes italianos.



Filippi também espera que o governador Jorginho Mello tenha bom senso e cumpra com o que diz sobre segurança jurídica, afirmando que a segurança jurídica pressupõe o cumprimento das sentenças judiciais e que, neste caso, é necessário que o Estado pague Pedras Grandes.



Pedras Grandes recebeu a primeira parcela do convênio para a pavimentação da segunda etapa da Rodovia da Imigração Italiana, mas o contrato foi interrompido porque as quatro parcelas subsequentes não foram pagas. O município acionou a Justiça para cobrar o pagamento, pois o governo do estado alegou que havia pendências na prestação de contas, o que Pedras Grandes nega.

 


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A Justiça de primeiro grau deu ganho de causa ao município e, após recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença. Portanto, o município de Pedras Grandes afirma que não deve nenhuma prestação de contas relativa ao convênio e que, mesmo se houvesse, isso não impediria o pagamento da segunda parcela, conforme as regras que estabelecem tal impedimento apenas a partir da terceira parcela.


Fonte: Redação
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