Regularização é necessária para voltar ao Simples Nacional em 2026; quem perder o prazo só poderá solicitar retorno em 2027
Foto: Ilustrativa/ Envato
Microempreendedores individuais que foram excluídos do regime do MEI precisam ficar atentos: o prazo para solicitar o reenquadramento termina em 31 de janeiro. A medida é indispensável para quem deseja voltar a atuar em 2026 com os benefícios do Simples Nacional e do SIMEI, modelo que garante tributação reduzida, pagamento mensal fixo e acesso a direitos previdenciários.
O desenquadramento costuma ocorrer por pendências fiscais ou cadastrais, como o não pagamento da guia mensal (DAS), atraso ou ausência da Declaração Anual de Faturamento, dívidas inscritas em dívida ativa ou informações cadastrais desatualizadas. Em muitos casos, as irregularidades podem ser resolvidas dentro do próprio mês de janeiro, permitindo o retorno ao regime simplificado.
Segundo especialistas da área contábil, o primeiro passo é verificar a situação atual do CNPJ. Essa consulta pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional e evita que o empreendedor perca o prazo por desconhecer a exclusão. A recomendação é agir o quanto antes, já que o pedido só é aprovado após a regularização total das pendências.
Apesar do impacto inicial, o desenquadramento não significa, necessariamente, um problema definitivo. O alerta é para quem deixa a situação se prolongar. Fora do MEI, o empreendedor perde benefícios previdenciários importantes e, em alguns casos, acaba migrando para o regime de microempresa, o que implica aumento de impostos e mais burocracia.
Um ponto de atenção é o faturamento anual. O reenquadramento só é permitido para quem permaneceu dentro do limite legal de R$ 81 mil por ano. Quem ultrapassou esse valor não pode retornar ao MEI no mesmo ano-calendário e deve permanecer enquadrado como Microempresa (ME).
Mesmo com dívidas, o pedido de reenquadramento pode ser protocolado, mas ficará em análise até que todas as pendências sejam resolvidas. Para quem acumulou débitos ao longo do tempo, o parcelamento oferecido pela Receita Federal é uma alternativa para regularizar a situação e viabilizar o retorno ao regime.
O processo é feito de forma online, pelo Portal do Simples Nacional, onde o empreendedor deve solicitar novamente a opção pelo SIMEI. Caso todos os requisitos legais sejam atendidos, a Receita Federal defere o pedido, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Quem perder o prazo não poderá se regularizar neste ano e terá que aguardar o próximo ciclo, em 2027.
Atendimento e orientação em Gravatal
Em Gravatal, a Prefeitura, por meio da Sala do Empreendedor, promove nesta quinta e sexta-feira (15 e 16) uma campanha especial de Regularização do Microempreendedor Individual (MEI). A ação é voltada, principalmente, a empreendedores com pendências fiscais ou que foram excluídos do regime.
O atendimento será gratuito e inclui orientação para regularização de débitos, consulta da situação cadastral, informações sobre o reenquadramento no MEI e esclarecimentos sobre a manutenção das obrigações legais do negócio.
A Sala do Empreendedor fica localizada nas Termas do Gravatal, anexo à Secretaria de Turismo e Cultura, com atendimento das 7h30 às 13h30, sem necessidade de agendamento prévio. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (48) 92001-5915.
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