Nova taxa prevê pagamento de serviços médicos a vítimas de acidentes
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será implementado no Brasil a partir de 2025. A nova taxa será cobrada dos proprietários de veículos automotores, reintroduzindo a obrigatoriedade de pagamento de indenizações por invalidez ou morte a pedestres e motoristas.
Diferentemente do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, o SPVAT incluirá o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes em vias públicas. Isso abrange custos com atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O novo seguro manterá a indenização por morte ou invalidez, cobrindo também despesas funerárias ou de reabilitação em caso de invalidez parcial. Em casos de acidentes fatais, os valores serão pagos a companheiros e herdeiros das vítimas.
As indenizações serão gerenciadas pela Caixa Econômica Federal, que efetuará os pagamentos em até 30 dias após o acidente, conforme uma tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A Caixa também será responsável pela administração do fundo onde os valores das taxas serão depositados.
A Lei Complementar 207/2024, que regulamenta o SPVAT, foi publicada no Diário Oficial da União após sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram vetados artigos que previam multas por atraso no pagamento da taxa, consideradas onerosas para um serviço de caráter social.
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