Órgão cobra medidas de castração, microchipagem, atendimento veterinário e fiscalização de maus-tratos
Divulgação: Google Maps
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, na última semana, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Tubarão. A medida busca garantir a execução das políticas públicas de bem-estar animal previstas na legislação municipal, com prazos entre 30 e 90 dias para a adoção das providências solicitadas.
A ação foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão após um período de acompanhamento da atuação municipal. Conforme o MPSC, as apurações identificaram um número elevado de animais soltos nas ruas, registros recorrentes de ataques e mordeduras e reclamações de moradores, entidades de proteção e integrantes da Comissão de Bem-Estar Animal.
Segundo a Promotoria, Tubarão não possui planejamento formal para executar as políticas de proteção animal nem apresentou um plano anual de controle reprodutivo. O Município também não teria implantado integralmente o sistema obrigatório de microchipagem de cães e gatos, além de apresentar falhas no atendimento aos animais errantes, no controle de animais comunitários e na fiscalização de maus-tratos.
As medidas estão previstas nas Leis Municipais nº 5.378/2020 e nº 5.483/2021. As normas estabelecem ações como castração, microchipagem, atendimento médico-veterinário, cadastro de animais comunitários, recolhimento e tratamento de animais errantes, fiscalização e campanhas educativas sobre guarda responsável.
Na ação, o MPSC pede que o Município estruture serviços de identificação, vacinação, castração e atendimento veterinário, além de realizar um levantamento dos animais errantes e comunitários. Também são solicitadas a criação de canais para denúncias, a designação de fiscais capacitados e a divulgação de orientações para ocorrências envolvendo mordeduras ou animais agressivos.
O plano geral deverá ser apresentado e executado em até 60 dias, caso o pedido seja aceito pela Justiça. Algumas medidas possuem prazos específicos: os fluxos para atendimento de animais errantes e agressivos deverão ser implantados em até 30 dias, enquanto o levantamento inicial dos animais comunitários deverá ocorrer em até 90 dias. O MPSC também solicita a aplicação de multa diária, em valor a ser definido judicialmente, em caso de eventual descumprimento.
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