A proposta também amplia as possibilidades de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados
Foto: Reprodução/Redes Sociais
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (17) o requerimento de urgêncio do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do regime para micro e pequenas empresas. A proposta eleva os limites de faturamento e flexibiliza as regras aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEIs).
O texto pode agora ser analisado pelo plenário a qualquer momento, sem passar por comissões temáticas. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana. O projeto original é de 2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, por isso o conteúdo ainda pode ser alterado pelos deputados.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual para microempresas sobe para R$ 869,4 mil, enquanto o limite para empresas de pequeno porte passa a R$ 8,69 milhões. Já o MEI poderá faturar até R$ 144,9 mil por ano. Todos esses valores passam a ser corrigidos anualmente pela inflação oficial (IPCA).
A proposta também amplia as possibilidades de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados. Hoje, a legislação permite apenas um. O texto estabelece que esses trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria, e autoriza contratações temporárias para substituição em casos de afastamento legal.
Outra mudança relevante é a inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo também possam se beneficiar do regime simplificado de tributação.
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