Tribunal identificou exigências que poderiam reduzir a competitividade do pregão e solicitou esclarecimentos ao município
Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Imbituba, destinada à locação de veículos para uso administrativo. O processo, estimado em mais de R$ 7,5 milhões, estava em fase final quando o órgão identificou inconsistências no edital da licitação.
A análise técnica apontou que algumas exigências impostas pela prefeitura poderiam limitar o número de empresas aptas a participar da disputa. Entre elas, a determinação de que todos os automóveis fossem novos de fábrica e a obrigação de manter estrutura de suporte e manutenção na cidade. Segundo o Tribunal, não houve demonstração de necessidade para essas condições, o que poderia reduzir a competitividade e elevar custos para o poder público.
Outro ponto levantado pelos técnicos foi a falta de detalhamento dos cálculos que embasaram o valor estimado para cada categoria de veículo. Também chamou atenção a ausência de explicações mais consistentes sobre a escolha pelo aluguel em vez da aquisição.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, que considerou prudente suspender o processo antes que o contrato fosse assinado. O município poderá concluir etapas internas como habilitação e análise de recursos, mas está proibido de formalizar a contratação até que o TCE conclua a revisão.
O secretário de Gestão e Desburocratização, Giovane Ferreira Pereira, responsável pelo edital, foi notificado a apresentar esclarecimentos e promover ajustes caso necessários.
O Tribunal reforçou que a medida busca evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos e garantir que a licitação ocorra dentro dos princípios de transparência, legalidade e ampla concorrência.
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