Decisão liminar do MPSC impede que público seja obrigado a comprar copos personalizados, garantindo transparência e respeito ao consumidor
Reprodução
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu, por meio de liminar da Justiça, que duas empresas produtoras de eventos em Tubarão não obriguem o público a comprar copos personalizados para consumir bebidas.
As produtoras devem fornecer copos gratuitos, descartáveis, biodegradáveis ou retornáveis, e informar claramente que a compra do copo personalizado é opcional. O PROCON de Tubarão fará a fiscalização, e descumprimento prevê multa de R$ 50 mil.
A decisão ocorre após denúncias de venda casada em eventos anteriores, violando o direito à informação e obrigando consumidores a pagar por copos para consumir bebidas.
O MPSC também solicita que as empresas divulguem publicamente sua política de copos em redes sociais e sites, e pede indenização de R$ 100 mil pelos danos causados em eventos passados, valor destinado ao Fundo Estadual de Reconstrução de Bens Lesados.
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