Omissão por parte do poder público municipal com relação aos animais de rua foi alvo da ação civil pública apresentada pelo MPSC e julgada procedente pela Justiça
A grande quantidade de animais soltos nas ruas de Laguna tem gerado inúmeros problemas aos moradores da cidade juliana. O tema chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que conseguiu, por meio de uma ação civil pública, a condenação do Município de Laguna à adoção de providências para assegurar o controle de zoonoses, a segurança e a promoção do bem-estar animal. Conforme a Justiça, a multa em caso de descumprimento está fixada em mil reais ao dia. Ainda cabe recurso da decisão.
A investigação teve início em um inquérito instaurado após diversas representações para apurar a necessidade de adoção de providências, por parte do Município de Laguna, na causa animal. O procedimento foi instaurado, segundo o MPSC, em razão da visível carência de serviços relacionados ao controle populacional de animais e da inexistência de estrutura para dar suporte à demanda, especialmente no que diz respeito ao controle populacional de cães e gatos e à prevenção de zoonoses, que são as doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas. Diante da ausência de implementação de políticas públicas, Laguna tem presenciado um crescente aumento da população de animais errantes.
A condenação exige especificamente que a prefeitura passe a identificar e cadastrar os animais, especialmente cães e gatos, errantes e aqueles de particulares; castre, vacine e vermifugue animais de rua e de famílias de baixa renda; promova ações para adoção dos animais; disponibilize abrigo de passagem temporária a animais doentes, feridos, maltratados ou recolhidos da rua, até que seja possível a adoção ou a devolução ao local de origem se for o caso; realize campanhas de conscientização da população quanto ao bem-estar animal e à guarda responsável e, por fim, regularmente e aplique leis municipais, inserindo placas informativas e realizando campanhas quanto ao acesso de animais em praias, bares, áreas de lazer e semelhantes.
Conforme a promotora de Justiça Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes, ao longo do processo ficou nítida a omissão da Prefeitura. ¿Sem dúvida alguma, trata-se da demanda ambiental mais recorrente que chega ao Ministério Público. A população de Laguna está assustada com a absoluta ausência de políticas públicas para o controle populacional de animais de rua e prevenção de zoonoses. A situação é tão crítica que as pessoas estão com medo de frequentar locais públicos e turísticos, tais como praças, igrejas e praias¿, afirmou a promotora.
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