O projeto segue para apreciação dos vereadores e se aprovado for, irá para sanção do prefeito municipal.
A Prefeitura de Laguna encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 0024/2023 que “dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Laguna e a extinção da Fundação Lagunense do Meio Ambiente – Flama, e dá outras providências”.
De acordo com o documento, a pasta terá a finalidade de executar a Política Municipal de Meio Ambiente, elaborar normas de procedimento e instruções normativas relativas às áreas de preservação permanente, fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e outras.
Além da extinção da Flama, a proposta encaminhada prevê a criação do Departamento de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade e os cargos de secretário municipal de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal, três vagas de assessor de secretaria com salário de R$ 3.294,45 e de biólogo (1 vaga), com remuneração de R$7.693,05.
Já os cargos comissionados de gerente de Bem-estar Animal, assessor técnico e assessor de gestão lotados na Secretaria de Pesca e Agricultura (Sepagri), diretor de departamento de resíduos sólidos e fiscal ambiental (2 vagas) passam a ser lotados na nova pasta.
O cargo de provimento efetivo de advogado fundacional previsto na Lei Complementar nº 142, de 14 de junho de 2006, passa a ser lotado em quadro especial vinculado à Procuradoria-Geral como cargo em extinção até a sua vacância.
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente, criada pela Lei Municipal n. 1.139/2006, terá seus bens imóveis, acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos e outros, incorporados ao patrimônio do município, caso aprovado no Legislativo.
O projeto segue para apreciação dos vereadores e se aprovado for, irá para sanção do prefeito municipal.
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