Determinação levou em consideração proposta do governo de cancelar divisão de vagas por gênero. Concurso estava suspenso desde janeiro
Farda da PM de Santa Catarina — Foto: Jaqueline Noceti/Secom
O Superior Tribunal Federal (STF) autorizou a retomada do concurso da Polícia Militar de Santa Catarina, que havia sido suspenso devido a uma política de divisão de vagas por gênero. A decisão, anunciada na sexta-feira (19) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acata uma proposta do governo estadual para eliminar a divisão de vagas por gênero no edital publicado em maio de 2023.
Em janeiro, o STF havia interrompido o concurso por conta de cláusulas que limitavam a participação feminina a 20% dos cargos, contrariando a igualdade de gênero prevista na Constituição. A nova proposta, além de cancelar a divisão de vagas, sugere unificar a lista de classificação final e assegurar um mínimo de 10% das vagas para candidatas mulheres, em conformidade com a lei complementar estadual 704/2017.
A ministra relatora Carmen Lúcia destacou em seu voto a importância de não adotar qualquer interpretação que restrinja a concorrência de gênero para todas as vagas.
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