Beneficiários terão um prazo de 45 dias para regularizar o cadastro e o não cumprimento desta exigência poderá resultar na suspensão do benefício
A Prefeitura Municipal de Braço do Norte, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicita que todos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) — sejam idosos ou pessoas com deficiência, bem como seus representantes legais — compareçam ao setor do Cadastro Único. O setor está localizado na Rua Felipe Schmidt, 2596, Centro (ao lado do escadão), e o objetivo é realizar o cadastramento ou a atualização obrigatória no Cadastro Único do Governo Federal, conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.805/2016.
Aqueles que forem notificados por via bancária ou outros meios de comunicação terão um prazo de 45 dias para regularizar o cadastro. O não cumprimento desta exigência poderá resultar na suspensão do benefício. Além disso, a partir de 1º de setembro de 2024, os requerentes do BPC, ou seus responsáveis legais, deverão realizar o registro biométrico em cadastros como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), título eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Este processo é crucial para garantir a continuidade do benefício, que assegura um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. O BPC é um direito fundamental de cidadania, protegido pela Seguridade Social e não exige contribuição à Previdência Social. Beneficiários devem estar atentos às atualizações para evitar a perda do benefício.
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