Propostas do Executivo tratam sobre mobilidade, questões socioambientais e salário de agentes de saúde
Divulgação: Câmara de Vereadores de Tubarão
A Câmara Municipal de Tubarão realizou, na manhã desta quarta-feira (21), a primeira sessão extraordinária de 2026. Mesmo antes do início oficial do calendário ordinário, os vereadores se reuniram para analisar e votar projetos do Poder Executivo considerados prioritários para o município, envolvendo mobilidade urbana, questões socioambientais e a valorização de agentes da saúde.
A sessão aconteceu no plenário da Casa Legislativa, com acesso ao público e transmissão pelos canais oficiais. Apesar de marcar a primeira reunião formal do ano, os parlamentares já vinham atuando desde o início de janeiro, atendendo demandas da comunidade, participando de agendas externas e acompanhando ações do Executivo.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que trata do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta atualiza a legislação municipal para garantir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022 e fixa o vencimento das categorias em R$ 3.242,00, valor equivalente a dois salários mínimos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O texto também prevê ajustes no Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores municipais. A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis e segue para sanção do prefeito.
Outro projeto analisado foi o Projeto de Lei nº 261/2025, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e aprova o Plano de Mobilidade de Tubarão. O documento estabelece diretrizes para o planejamento do transporte, da circulação e da acessibilidade, incluindo ações voltadas à ampliação de ciclovias e calçadas, melhorias no transporte coletivo, reorganização do sistema viário e mais segurança para pedestres e ciclistas. A proposta foi aprovada por 13 votos e passa a orientar investimentos e políticas públicas na área.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 001/2026, que valida o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) do município. O estudo delimita áreas urbanas consolidadas, identifica regiões de risco, define regras para faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente e estabelece critérios para regularização ambiental e de edificações. A medida busca dar mais segurança à população que vive em áreas vulneráveis, além de fornecer base técnica para o planejamento urbano e ações de prevenção. O projeto recebeu 11 votos favoráveis.
Por se tratar de sessão extraordinária, todas as matérias foram votadas em turno único. Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para sanção do prefeito municipal.
A próxima sessão da Câmara já tem data marcada: a primeira sessão ordinária de 2026 será realizada na segunda-feira, 2 de fevereiro, às 18h, dando início oficial ao calendário legislativo do ano.
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