Programa para refinanciamento busca diminuir débitos dos contribuintes com a Prefeitura
Com intuito de oportunizar que o contribuinte possa sanar seus débitos com o município, a Prefeitura Municipal de Braço do Norte, abriu no mês de setembro o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Os tributos municipais que poderão ser renegociados são, Impostos Prediais e Territoriais Urbanos (IPTU), Impostos Sobre Serviços (ISS) e demais taxas que estiverem em atraso.
O programa disponibiliza juros e multas reduzidos. Os descontos são de 100% para pagamento em até três parcelas, 90% para parcelamento em até seis vezes, 80% para parcelamento em até 12 parcelas e 70% para parcelamento em até 18 vezes.
De acordo com a prefeitura o programa Refis estará disponível até dia (15) de dezembro de 2021. É válido para débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não, com exigência suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até o dia 15 de dezembro de 2021.
A solicitação pode ser feita pelo site da Prefeitura de Braço do Norte: www.bracodonorte.sc.gov.br.
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