Proposta responsabiliza pais e responsáveis quando infrações forem cometidas por menores; multas podem ser triplicadas em caso de morte do animais
Foto: Rodrigo Corrêa/ Agência Alesc
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei conhecido como Lei Orelha, que aumenta as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para análise do governador.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), a lei altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e traz duas mudanças principais. A primeira responsabiliza diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
A segunda endurece as punições financeiras: em casos de lesão grave ao animal, a multa é dobrada, e em caso de morte, é triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser um fator determinante para elevar o valor da sanção.
O projeto leva o nome de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia em janeiro deste ano.
As investigações da Polícia Civil apontaram adolescentes como responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina após recomendação do Ministério Público Estadual, decisão que gerou comoção e revolta.
O mesmo deputado é autor de um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso.
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