A medida aprovada na Alesc gera forte contestação de instituições, que apontam possível inconstitucionalidade do projeto
Foto: Governo do Estado
Após decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em aprovar o projeto que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais, o governo federal passou a estudar medidas para tentar barrar a proposta. A mudança pode impactar diretamente os processos seletivos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e de instituições comunitárias ligadas à Acafe.
Em nota, o Ministério da Igualdade Racial afirmou que a proibição das cotas e de outras ações afirmativas é inconstitucional e contraria políticas consolidadas ao longo dos últimos anos no país. A pasta destacou que as cotas étnico-raciais, também associadas a critérios socioeconômicos, são instrumentos eficazes para ampliar o acesso ao ensino superior, promover diversidade e reduzir desigualdades históricas.
O ministério classificou o projeto como um retrocesso e alertou que a medida representa risco de desmonte de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo. Segundo o órgão, estão sendo analisadas formas de conter iniciativas consideradas inconstitucionais e restritivas de direitos.
A reação se estendeu a outras instituições. O Ministério Público de Santa Catarina informou que avalia a constitucionalidade do texto aprovado. A Defensoria Pública se manifestou contrária à proposta e declarou que seguirá acompanhando o tema.
A Udesc, diretamente afetada, divulgou nota expressando preocupação e discordância. A instituição informou que está analisando os impactos do projeto nos processos já em andamento, caso haja sanção do governador. A universidade mantém atualmente reserva de vagas para estudantes pretos e pardos, pessoas com deficiência e alunos provenientes integralmente da rede pública, além de atualizar seu programa de ações afirmativas.
A Udesc também apontou fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta diante da legislação federal, citando a Lei nº 12.711/2012 e decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a validade das políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais.
Entidades federais de ensino superior, em nota conjunta, repudiaram o Projeto de Lei nº 753/2025 e afirmaram que sua aprovação institucionalizaria um retrocesso, ampliando desigualdades e negando a milhares de jovens o direito a uma educação superior inclusiva e plural. Elas reforçaram compromisso com políticas de equidade racial.
O projeto aprovado na Alesc proíbe cotas raciais para estudantes pretos, pardos e indígenas, além de vetar reserva de vagas para contratação de docentes, técnicos e demais profissionais com base em critérios étnico-raciais. Permaneceriam autorizadas apenas as cotas econômicas, para pessoas com deficiência e para alunos oriundos exclusivamente de escolas públicas estaduais.
As regras valeriam para a Udesc, instituições da Acafe e faculdades privadas ligadas à Ampesc. Por serem de gestão federal, a UFSC e os institutos federais não seriam afetados.
O texto prevê multa de R$ 100 mil por edital para universidades que descumprirem a lei, além da possibilidade de suspensão do repasse de verbas públicas.
O advogado constitucionalista Roberto Wöhlke afirma que a política de cotas é compatível com a Constituição por buscar a igualdade material entre grupos historicamente desfavorecidos. Ele avalia que, embora o Estado tenha autonomia legislativa, a norma pode ser considerada inconstitucional por ferir tanto a Constituição Federal quanto a catarinense. Segundo ele, os dados das revisões decenais da política de cotas demonstram avanços significativos na inclusão de pessoas negras, justificando sua continuidade.
Receba as principais informações do portal em nosso grupo de leitores do WhatsApp. Entre aqui.
