Nova legislação mantém reserva de vagas por critérios socioeconômicos e prevê multa e suspensão de repasses em caso de descumprimento
Foto: SECOMSC
O governador do estado de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado.
Segundo nota divulgada pelo governo catarinense, a decisão levou em consideração fatores como a busca por uma concorrência mais justa no acesso ao ensino superior, o princípio da meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
A proposta havia sido aprovada pela Alesc em dezembro do ano passado. O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), passou pelo plenário no dia 10 de dezembro, com sete votos contrários.
Com a nova legislação, fica proibida a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública estadual ou que recebam recursos do governo de Santa Catarina.
De acordo com o autor do projeto, continuam permitidas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes que concluíram o ensino médio na rede pública estadual.
Durante a tramitação da proposta, o deputado afirmou que o objetivo não é estabelecer distinções com base em características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar o apoio do Estado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
A lei também prevê sanções em caso de descumprimento. Entre as penalidades estão a anulação do resultado do processo seletivo, aplicação de multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de recursos públicos à instituição responsável.
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