O novo PNE ainda aguarda aprovação no Congresso Nacional
Foto: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa, a pedido do deputado André de Oliveira (Novo), promoveu, na noite desta quinta-feira (23), uma audiência pública para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE).
O encontro, realizado no Plenarinho do Parlamento, reuniu autoridades, especialistas e educadores, com o propósito de contribuir para o aprimoramento do plano, debatendo os desafios e oportunidades para a educação no estado.
O Plano Nacional de Educação, atualmente em vigência, foi instituído pela Lei nº 13.005/2014, que definiu as diretrizes e metas para a educação nacional no período de dez anos. A validade desse pleno encerra no dia 25 de junho deste ano e o governo federal já começou o debate sobre um novo documento referência, que foi construído e discutido no Conselho Nacional de Educação (Conae) em Brasília, em janeiro deste ano. Foi entregue ao Ministro da Educação no dia 05 de março e discutido em sessão temática no Senado. O novo PNE aguarda aprovação no Congresso Nacional.
Na visão do deputado André de Oliveira, o documento referência construído pelo Conae “é ideológico, com viés político marxista-socialista, que clama por mais Estado, mais controle social, mais ideologia e menos liberdade individual, menos liberdade para as famílias e muito menos qualidade na educação.”
Entre os principais pontos do novo PNE, o parlamentar se diz preocupado com algumas diretrizes, como a proibição e limitação das escolas confessionais, das escolas cívico-militares, a proibição do homeschooling, a retirada da autonomia por parte dos estados e municípios na gestão escolar, a criação de uma Secretaria Nacional de Controle Educacional, metas de matrícula para crianças a partir de 11 meses de idade, além de presença da ideologia de gênero.
“Preocupa pelo caráter ideológico, político, doutrinador, retira a liberdade e autoridade da família sobre a educação dos filhos, aumenta demasiadamente o poder do Estado sobre a educação, cria um sistema de controle social se utilizando do pretexto de garantir a qualidade educacional”, ressaltou Oliveira.
O deputado Marcos da Rosa (União) compartilha da mesma preocupação. “A maioria da população sequer sabe o que é o Plano Nacional de Educação, que traça as diretrizes para a educação de todos os brasileiros, em todas as fases escolares, desde o ensino básico até as universidades. O projeto do novo PNE pouco fala sobre questões técnicas, mas muito de questões ideológicas.”
Autonomia de estados e municípios
A centralização no governo federal das decisões sobre a educação foi uma das principais críticas. O coordenador nacional do Movimento Legislação e Vida, Hermes Nery, falou sobre a implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), uma das propostas do novo PNE.
“Se for aprovado como eles querem, haverá perda da autonomia curricular e também de autonomia financeira e pedagógica dos estados e municípios, e também das escolas particulares que estarão cada vez mais reféns da uniformização do currículo imposto pelo Estado”, diz Nery.
O SNE foi incluído na Constituição Federal em 2009 e no PNE de 2014. A mudança indicada no plano nacional em debate atribui ao Sistema Nacional de Educação decisões que até então eram de responsabilidade de estados e municípios. Na opinião da professora Andréia Medrado Serrano, “isso poderia ser muito bom, se não fosse o fato de que cada município tem uma particularidade e uma necessidade pedagógica.”
A historiadora e professora Cássia Maria de Queiroz questiona que, com a implantação do SNE, haverá a imposição de deveres jurídicos com a possibilidade de punição dos órgãos e profissionais que não seguirem as diretrizes. “Isso significa que quem não cumprir, poderá até ser preso. E estou falando aqui que poderão ser presos prefeitos, governadores, secretários. Pode ser, por exemplo, o diretor de uma escola que discorde de um determinado livro que o MEC envia para as escolas.”
Adriana Marra, que integra a Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais) e participou como delegada na conferência para a construção do novo Plano Nacional de Educação, também criticou a implantação do Sistema Nacional de Educação.
“Caso o SNE passe, a educação do país será pautada por um pequeno grupo de pessoas. Os parlamentares e o Poder Legislativo perderão totalmente a competência que têm de legislar sobre educação. Quem melhor que um vereador para propor medidas que fale sobre sua região? Eu, que sou de Belo Horizonte, sei que os problemas que temos na educação de lá são completamente diferentes que uma cidade no Amazonas, por exemplo. Com o SNE, os vereadores, que têm esse olhar mais próximo da sua comunidade, não poderão mais opinar sobre educação, pois todas as decisões estarão centralizadas.”
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